Na próxima terça-feira, dia 16, Municípios que prestaram informações dos gastos com shows receberão o Selo de Transparência em evento no Ministério Público da Bahia

Criado para ampliar e sistematizar a transparência dos gastos públicos realizados durante as festas ocorridas entre 1º de maio e 31 de julho de cada ano na Bahia, o Painel da Transparência dos Festejos Juninos consolidou-se como uma das principais ferramentas de controle social dos gastos públicos dos Municípios. Nesse ano de 2026, a plataforma ampliou seu alcance e contou com a participação direta de artistas e empresários na construção de uma cultura de transparência e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.

A iniciativa é coordenada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), em parceria com os Tribunais de Contas do Estado (TCE-BA) e dos Municípios (TCM-BA), além dos Ministérios Públicos de Contas junto aos dois tribunais. O projeto busca assegurar que os festejos continuem acontecendo de forma planejada, transparente e compatível com a realidade financeira dos municípios.

Até às 13h da quarta-feira, dia 10, o Painel registrava a adesão de 313 municípios baianos e do Governo do Estado, contabilizando 1.521 atrações cadastradas e cerca de R$ 470 milhões em contratações informadas. Os dados disponibilizados pelo Painel têm subsidiado ações preventivas dos órgãos de controle e contribuído para tornar os investimentos realizados nos festejos mais eficientes. Qualquer cidadão pode consultar se seu Município prestou informações e conferir valores de cachês, evolução de gastos e programação de atrações: https://paineljunino.mpba.mp.br/#painel. Pela primeira vez, o Painel contou com informações prestadas por empresários, que também encaminharam voluntariamente informações sobre contratos firmados com entes públicos.

Segundo o gerente do projeto, promotor de Justiça Frank Ferrari, a participação do setor artístico representa um novo passo para o fortalecimento da iniciativa e amplia os mecanismos de verificação das informações registradas, fortalecendo a corresponsabilidade entre agentes públicos e privados na realização das festas. “A iniciativa busca ampliar a confiabilidade dos dados disponibilizados e estimular boas práticas tanto por parte da administração pública quanto dos agentes privados envolvidos na realização dos festejos”, afirmou.

Base de dados para atuação em favor da economia dos recursos

Neste ano, as informações cadastradas na plataforma subsidiaram a atuação institucional do MPBA e dos Tribunais de Contas, a partir de provocação da União dos Municípios da Bahia (UPB), para construção de parâmetros técnicos que pavimentassem um caminho de maior razoabilidade dos gastos e economia aos cofres públicos sem cancelamento de shows. Esse modelo de atuação virou referência em sete dos nove estados do Nordeste.

As informações disponibilizadas pelo Painel permitiram a análise dos valores pagos aos artistas, inclusive se eles foram compatíveis com os praticados no mercado, conforme determina a Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos. A avaliação resultou na elaboração da Nota Técnica Conjunta 01/2026, que adotou como referência a média dos contratos celebrados pelos próprios artistas durante o ciclo junino de 2025, atualizados pela inflação anual (de 4,39%) para dimensionar a razoabilidade das contratações, observando o aumento percentual dos valores cobrados em 2026.

A partir disso, empresários buscaram o MP da Bahia para adoção de um parâmetro que também considerasse o ganho de notoriedade dos artistas de um ano para o outro. O resultado foi a elaboração da Nota Técnica Conjunta 02/2026, que subsidiou a atuação do MP, com participação de seu Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), na construção de compromissos de empresários para revisão contratual com redução dos cachês. Até a terça-feira, dia 9, haviam sido revisadas 670 contratações para apresentações em 238 municípios baianos, gerando uma economia estimada superior a R$ 21,6 milhões. O valor correspondeu a uma redução média de aproximadamente 11,6% nos contratos analisados.

Segundo a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa do MPBA (Caopam), promotora de Justiça Rita Tourinho, essa combinação de ações gerou resultados significativos para o fortalecimento de uma relação saudável entre aplicação de recursos públicos e preservação das festas tradicionais. “Os recursos preservados poderão ser direcionados pelos gestores municipais para áreas essenciais à população, como saúde, educação, assistência social, infraestrutura e outros serviços públicos prioritários, sem prejuízo da realização das festas, uma vez que a atuação não teve como objetivo cancelamentos de shows e de eventos”, destacou.

Orientação técnica balizou geração de economia

Rita Tourinho explica que os parâmetros técnicos utilizados serviram como instrumentos de orientação e de segurança jurídica para gestores públicos. Longe de funcionar como tabelamento de cachês, os critérios balizaram as negociações e contratações. Não houve fixação de preços máximos para contratos, mas uma referência de alerta para contratações a partir de R$ 700 mil. Nestes casos, foram exigidos apresentação de documentação mais detalhada, especialmente em relação à capacidade financeira do município, com justificativas mais robustas sobre a contratação, a partir de documentos como Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e demonstrativos de disponibilidade de caixa, entre outros.

“O que a legislação exige é que o gestor demonstre a compatibilidade entre o valor contratado e os preços praticados no mercado. Além disso, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que os contratos celebrados com artistas devem ser acompanhados de planilha detalhada de custos, com a individualização das despesas envolvidas na apresentação, exigência que ainda não vem sendo observada de forma regular em muitas contratações”, explicou.

Evolução e inovação

Desde sua criação, o Painel registrou crescimento sustentável. Em 2023, contou com a adesão de 217 municípios e reuniu cerca de R$ 153 milhões em contratações informadas. Em 2024, alcançou 331 municípios e mais de R$ 400 milhões em recursos registrados. Já em 2025, atingiu a adesão dos 417 municípios baianos e do Governo do Estado, ultrapassando R$ 700 milhões em valores informados. O Painel já foi replicado em quatro estados nordestinos.

Ao longo desse período, o sistema também foi aperfeiçoado. O antigo modelo baseado em planilhas deu lugar a uma plataforma informatizada desenvolvida pelo próprio MPBA, que passou a oferecer ferramentas de consulta mais detalhadas. Entre as novidades deste ano está a aba “Cachês”, que permite verificar os valores médios pagos aos artistas desde 2023 e acompanhar a evolução dos preços ao longo dos anos. Outra funcionalidade é o Transparentômetro, que informa em tempo real quais municípios já enviaram seus dados e quais ainda estão pendentes.

Para os próximos anos, o projeto vislumbra a aplicação de novos módulos voltados ao monitoramento dos pagamentos realizados aos artistas e à mensuração dos resultados das ações fiscalizatórias, permitindo acompanhar não apenas os valores contratados, mas também os recursos efetivamente pagos e aqueles preservados a partir da atuação preventiva dos órgãos de controle.